1. ORGANIZADOR E PRODUTOS OU MARCAS OBJETO DA CAMPANHA 

 
Lactalis Portugal, Produtos Lácteos, Lda.  (doravante, a ” empresa organizadora ” ou ” Lactalis“) com sede na Rua de Pé de Mouro, 36, Linhó 2714-508 Sintra – Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o NIPC 502984449, com o capital social de 24.939,90 €, organiza a campanha “ENJOY PARIS” para promover sua marca President (doravante ” Campanha “) para os seus consumidores. 

2. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA CAMPANHA 

 
A Campanha terá lugar em todo o território português – Continente e ilhas. 

3. LEGITIMAÇÃO PARA PARTICIPAR 

Podem participar na campanha todas as pessoas singulares maiores de 18 anos que sejam consumidores finais do produto em campanha (descrito na secção 5), tenham residência legal em Portugal e que cumpram todos os requisitos estabelecidos nestas bases legais. Para estes efeitos, entende-se por consumidor final a pessoa singular que adquire o produto promocional para consumo privado e/ou doméstico (doravante, o “Participante” ou “Participantes”). 

Ficam expressamente excluídas pessoas coletivas, assim como empresários em nome individual ou quaisquer pessoas físicas que adquiram o produto para sua comercialização. 

Não serão aceites participações de funcionários da empresa organizadora ou de sociedades coligadas, agências de publicidade ou empresas colaboradoras nesta Campanha. 

4. DURAÇÃO 

 
O período para participação será das 00:00 do dia 29/07/2024 até às 23:59 do dia 15/10/2024, ambos inclusive (doravante, o “Período da Campanha“).  

Quaisquer participações recebidas antes ou depois do Período da Campanha aplicável serão consideradas inválidas e não serão inseridas na Campanha. 

Após contacto por parte do consumidor, a marcação das viagens será feita diretamente com o parceiro indicado pela Lactalis dentro do período de 30 dias e a data para usufruir da viagem deverá distar um mínimo de 30 dias. O período de usufruto das viagens será até 15/04/2025. 

5. PRODUTOS EM CAMPANHA 

 
Os produtos objeto da campanha (doravante, “produto promocional” ou “produtos promocionais”) serão os da marca President abaixo discriminados: 

Apenas são válidos os produtos promocionais identificados na tabela acima. 

6. MECÂNICA DA CAMPANHA: 

 
Para participar, deve seguir os seguintes passos: 

1. Adquirir, durante o Período da Campanha, pelo menos 1 (uma) unidade de qualquer produto promocional detalhado na secção 5 e guardar o comprovativo de compra durante todo o período da campanha pois será pedido aos vencedores. 

1. Tirar uma foto de uma receita ou tabua de queijos com o produto President comprado, na qual deve obrigatoriamente estar visível a embalagem do produto President. 

1. Colocar a foto juntamente com uma frase criativa que inclua as palavras “President” e “Paris”  no perfil do instagram do Participante com o #President e identificar a President 

A seleção realizar-se-á por um júri composto por elementos da Lactalis, que irá selecionar as fotos/frases mais criativas que contenham as palavras “President” e “Paris”. 

Selecionada a frase, o vencedor será contactado pela Lactalis e a frase/foto selecionada será divulgada na página do Instagram da President. 

Apenas serão válidas as frases que contenham as palavras “President” e “Paris”. 

A atribuição dos prémios voos será feita tendo por base a seguinte distribuição: 

• 1º prémio – Fotos/Frases submetidas de 29/06/2024 até 31/08/2028; 

• 2º prémio – Fotos/Frases submetidas de 01/09/2024 até 15/10/2024; 

Os vencedores do prémio voos serão divulgados da seguinte forma: 

• 1º prémio – anunciado até 09/09/2024 (inclusive); 

• 2º prémio – anunciado até 21/10/2024 (inclusive); 

Após contacto por parte do consumidor, o contacto para marcação das viagens será feita dentro do período de 21 dias.  

Para resgatar o prémio apenas será aceite o talão de compra, fatura ou outro comprovativo legal de compra original. O Participante deverá guardar o talão original, a fatura ou outro comprovativo legal de compra durante a duração da Campanha, que podem ser solicitados pela empresa organizadora para verificar a participação. 

Não serão aceites talões que não especifiquem a data, local de compra e descrição do Produto Promocional. 

Apenas serão válidos talões de compra de produtos adquiridos nos seguintes estabelecimentos: Hipermercados, Supermercados e Minimercados. 

As participações que incluam comprovativo de compra registado antes do início do período promocional, total ou parcialmente ilegível, bem como aquelas que apresentem indícios de adulteração ou não contenham toda as informações descritas, serão descartadas, e, portanto, serão excluídos da Campanha. 

A empresa organizadora reserva-se o direito de verificar junto do estabelecimento comprador a autenticidade do comprovativo de compra fornecido. 

7. OFERTA 

 
2 voos duplos com taxas aeroportuárias incluídas, transfers e duas noites de Hotel 3*/4*, com destino a Paris, com partidas de Lisboa ou Porto, a atribuir nos termos da secção 6 destes termos e condições.  

7.1 Condições para o usufruto das ofertas  

As marcações e demais procedimentos para usufruir da viagem devem ser efetuados diretamente pelo Participante e agência de viagens a indicar pela Lactalis. 

As datas de usufruto estarão sempre sujeitas a disponibilidade de voos e Hotéis a definir pela agência de viagens indicada pela Lactalis. 

A oferta deve ser usufruída, sem exceção, dentro do período de usufruto, ou seja, até 15/04/2025, efetuando a reserva com agência de viagens indicada pela Lactalis com antecedência mínima de 3 (três) semanas seguindo as instruções detalhadas da agência de viagens. 

A disponibilização das ofertas está sujeita à disponibilidade dos estabelecimentos colaboradores, que pode ser limitada ou nula em determinados horários, dias ou épocas do ano e especialmente no final do período de usufruto, pelo que o Participante deverá efetuar a sua reserva com a maior antecedência possível e sempre com pelo menos 3 (três) semanas de antecedência, contudo, a disponibilidade para um local e datas específicos não é garantida até ao momento de efetuar a reserva, independentemente da antecedência da reserva. 

Todos os custos de deslocação necessários para usufruto das ofertas correm por conta do participante exceto os de transfer de e para o Aeroporto em Paris. 

Não serão atendidas reclamações após o período de usufruto ou relacionadas com pedidos de reserva efetuados fora dos prazos estabelecidos, especialmente as que não tenham sido efetuadas com pelo menos 3 (três) semanas de antecedência. 

A reserva, uma vez efetuada com a agência, não poderá ser cancelada ou modificada, porém, caso o participante não possa comparecer no dia e horário acordados por motivos devidamente justificados, poderá solicitar à agência a alteração de data, desde que a solicitação seja feita em tempo hábil de acordo com a política de alterações e cancelamentos definidos pela companhia aérea e hotel. 

8. CONDIÇÕES GERAIS 

O consumidor poderá participar quantas vezes desejar, obedecendo à mecânica promocional descrita na secção 6 destas bases legais, mas somente poderá usufruir de 1 (um) prémio. 

Para garantir a veracidade da participação, a empresa organizadora poderá solicitar ao participante um documento oficial que comprove a identidade, bem como o talão de compra original ou outro documento adicional que comprove a compra do produto em campanha (fatura ou comprovativo de compra), durante todo o período da campanha, pois podem ser solicitados pela empresa organizadora para verificação. Caso a empresa organizadora o exija, e caso o participante não possa justificar a compra do produto promocional, a empresa organizadora reserva-se o direito de cancelar a oferta obtida pelo participante. 

Os participantes devem receber a oferta na espécie indicada, sem em nenhum caso poder trocá-lo pela receção em dinheiro do valor económico do mesmo. 

A empresa organizadora reserva-se o direito de substituir a oferta por uma alternativa de valor igual ou superior se circunstâncias alheias à empresa organizadora assim o exigirem. Isso inclui, por exemplo, um surto de COVID-19, bem como qualquer doença que possa surgir, o que pode levar ao adiamento, alteração ou reorganização do premio. Se os prémios não puderem ser cumpridos, o Organizador reserva-se no direito de solicitar ao vencedor que escolha um prémio alternativo dentro do mesmo grupo de nível que possa ser cumprido dentro das regras, regulamentos ou orientações governamentais aplicáveis à COVID-19. 

Os prémios não podem ser vendidos, atribuídos, transferidos ou trocados, nem serão resgatados por qualquer outra forma de compensação. Se por algum motivo o prémio não estiver disponível, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de trocar o prémio, a seu exclusivo critério, por outro equivalente de valor igual ou superior. A empresa organizadora reserva-se o direito de tomar medidas legais contra quem praticar qualquer tipo de ato que possa ser considerado manipulação, abuso ou falsificação de participação. 

9. DESQUALIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES 

 
As participações que não cumpram, ou cumpram irregularmente, a mecânica descrita na secção 6 e, em geral, que não atendam aos requisitos e condições estabelecidos nestes termos e condições, serão invalidadas. Nesses casos, o participante perderá o direito de usufruir da oferta e/ou de qualquer tipo de compensação. 

As participações recebidas fora dos prazos estabelecidos nestes termos e condições serão invalidadas.  

A empresa organizadora reserva-se o direito de adotar todas as medidas que sejam adequadas para evitar qualquer conduta que se suspeite ter como objetivo ou efeito qualquer tentativa de efetuar fraude nesta campanha ou violar as suas regras ou em prejuízo de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de todos os direitos ao prémio que possa ter obtido. 

Da mesma forma, a empresa organizadora reserva-se o direito de excluir os participantes que contribuam ou publiquem material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código de computador direcionado ou capaz de danificar, interferir, intercetar ou violar a segurança de qualquer sistema, informação ou dados, bem como os que forneçam dados pessoais incorretos ou falsos. A empresa organizadora reserva-se o direito de invalidar, expulsar, eliminar ou não ter em conta no cálculo os perfis que considere suspeitos de qualquer tentativa de participação fraudulenta. Da mesma forma, a LACTALIS reserva-se o direito de praticar quaisquer ações legais que lhe correspondam. 

Os Participantes estão cientes de que estão a fornecer as suas informações à LACTALIS, que as utilizará apenas para gerir a sua participação nesta Campanha. 

10. CONTACTO 

 
Para solucionar qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na campanha, o participante poderá entrar em contato com o Departamento de Apoio ao Consumidor da Lactalis: 

• ligando para 800 200 200 (chamada gratuita)  

• de segunda a sexta-feira das 09h00 à 13h00 e das 14h às 18h00,  

• Sem serviço: Fins de semana, feriados nacionais e feriados lisboetas. 

Entende-se por dias úteis de segunda a sexta-feira, excluindo fins-de-semana, feriados nacionais, feriados locais na cidade de Lisboa e sua comunidade autónoma. 

11. RESPONSABILIDADE 

 
Todas as empresas de distribuição ou estabelecimentos onde os produtos promocionais são comercializados são totalmente alheios a esta campanha. Portanto, o consumidor renuncia a exigir-lhes qualquer tipo de responsabilidade decorrente da campanha. 

A empresa organizadora fica isenta de qualquer responsabilidade em caso de possíveis incidentes gerados pelo não cumprimento pelo participante do procedimento de reserva estabelecido nestes termos e condições. Além disso, a empresa organizadora exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam decorrer do uso indevido de serviços e conteúdos pelos usuários e, em particular, embora não exclusivamente, por danos que possam ser devidos à usurpação de identidade de um terceiro por um usuário. 

A empresa organizadora não se responsabiliza por interrupções ou falhas na Internet, rede de cabo, redes de comunicações eletrônicas, falhas de software ou hardware ou por possíveis erros na introdução e/ou processamento de respostas, entregas ou dados pessoais. Em caso de problemas ou incidentes deste tipo, a Lactalis fará tudo o que estiver ao seu alcance para corrigi-los o mais rapidamente possível, mas não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito. 

Será da responsabilidade dos potenciais participantes fornecerem corretamente os seus dados à empresa organizadora e esta não se responsabilizará por reclamações de prémios que não possam ser entregues por terem fornecido dados incorretos ou incompletos. 

Se a Campanha não puder ser realizada conforme o planeado, devido, entre outros motivos, a alteração, intervenção não autorizada, fraude, falha técnica ou qualquer outra causa fora do controlo do Organizador (por exemplo: restrições de mobilidade derivadas da COVID-19) que prejudique ou afete a administração, segurança ou bom desempenho desta Campanha, o Organizador reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a Campanha a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais correspondentes, bem como o de desqualificar qualquer pessoa que altera o processo de participação ou não cumpre com estes termos e condições. 

A empresa organizadora, suas agências e empresas associadas não serão responsáveis por qualquer perda (incluindo, mas não limitado, a perdas indiretas, especiais ou consequentes ou lucros cessantes), despesas ou danos incorridos ou causados (decorrente ou não de negligência de qualquer pessoa) em conexão com esta Campanha ou a aceitação ou uso da Oferta e Prémio, exceto por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei. 

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

O consumidor participante autoriza e consente que os seus dados pessoais sejam processados e incorporados num arquivo cujo controlador é a LACTALIS Portugal, LDA., que, em conjunto com os órgãos encarregados do tratamento desses dados pessoais, os utilizará para: 

(i) Gerir esta Campanha (que inclui, entre outras coisas, verificação de participação, contacto com os vencedores e entrega da oferta correspondente) e responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com a Campanha. 

Terminada a Campanha, os dados pessoais recolhidos para as finalidades acima referidas serão eliminados no prazo máximo de 6 meses, salvo se ocorrer um incidente, caso em que os dados pessoais dos participantes afetados pelo incidente serão conservados até à sua conclusão e solução correta do mesmo. 

O tratamento de dados para envio de comunicações comerciais e conteúdos digitais personalizados terminará quando o participante revogue o consentimento dado no início da relação. A partir desse momento, os dados serão mantidos bloqueados por seis meses após terminada a campanha e, uma vez decorrido esse período, serão destruídos permanentemente. 

As fotos/frases vencedoras poderão ser utilizadas pela Lactalis Portugal Lda nos seus diferentes meios de comunicação da marca President, renunciando o Participante a qualquer tipo de compensação decorrente de direitos de imagem por todo o tempo e independentemente do suporte em que a foto/frase venha a ser utilizada, podendo a mesma ser utilizada em qualquer outro país em que o Grupo lactalis esteja presente com a marca President. 

O participante garante que todos os dados pessoais fornecidos são verdadeiros. 

Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e outros regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados. 

13. MODIFICAÇÕES 

 
A empresa organizadora reserva-se o direito de fazer alterações na mecânica ou funcionamento desta Campanha a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente se necessário por justa causa, sem qualquer responsabilidade decorrente disso. No entanto, estas alterações serão devidamente comunicadas através dos meios utilizados para a realização da Campanha. A empresa organizadora fará todos os possíveis para evitar que qualquer alteração prejudique alguns Participantes em relação a outros. 

A empresa organizadora reserva-se o direito de efetuar alterações que resultem no bom fim da Campanha quando houver justa causa ou motivos de força maior que impeçam que a mesma seja concluída na forma em que prescrevem estas bases legais. 

14. REDUÇÃO 

 
No caso de alguma cláusula destes termos e condições ser declarada nula ou anulada, as restantes estipulações, não serão afetadas. O Organizador substituirá a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos correspondentes aos fins prosseguidos nestes termos e condições. 

Se houver conflito entre estes termos e condições e as de qualquer material promocional, essas bases legais prevalecerão. 

15. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES 

 
A participação na campanha implica a aceitação expressa e sem reservas destes termos e condições, que estarão à disposição de qualquer interessado no site promocional. 

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

 
A interpretação e cumprimento destas regras serão regidas pela lei portuguesa. 

Qualquer litígio resultante da interpretação ou cumprimento destas regras, ou simplesmente da campanha, será submetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável, sem prejuízo da prevalência do Tribunal do domicílio do consumidor, sempre que este seja parte do litígio.